Esporte

Globo é inocentada por enriquecimento ilícito com sorteios de futebol

Globo (Divulgação/Reprodução)

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região inocentou a Globo e arquivou uma ação civil pública feita pelo Ministério Público Federal, que acusava a emissora de ter faturado com sorteios irregulares e jogos de azar no ano de 2003. A promoção na ocasião era o Jogada da Sorte, uma revista que falava sobre o Campeonato Brasileiro de Futebol e sorteava muitos prêmios. Tais sorteios eram feitos no Domingão do Faustão.

Na decisão, obtida pelo Observatório da Televisão e feita nesta segunda-feira (26), a desembargadora federal Mônica Nobre afirma que o espectador que queria concorrer no Jogada da Sorte era avisado que precisava responder perguntas premiadas, e que caso ele quisesse comprar apenas a revista e não participar dos sorteios, poderia fazê-lo.

“O cupom era adquirido na compra da revista Jogada da Sorte, não sendo possível adquiri-lo sozinho, sem a revista. Caso o consumidor comprasse a revista e não quisesse participar da promoção, bastaria não responder à pergunta ou não cadastrar seu cupom nas casas lotéricas”, diz a desembargadora.

Para a magistrada, o fato da Globo ter faturado bastante com o Jogada da Sorte não é ilegal. “O fato de a promotora do evento terem tido lucro bastante expressivo através da promoção não a descaracteriza e, além disso, tal fato não é vedado pela legislação”, conclui ela.

Jogada da Sorte, da Globo, causou polêmica por anos na Justiça

Com isso, o processo que durou 12 anos foi arquivado definitivamente. O Ministério Público entrou com a ação civil pública contra a Globo em 2007 pedindo punições contra a prática do Jogada da Sorte, pois entendia que os sorteios só aconteciam com quem pagava uma taxa de 3 reais. A Globo alegava que a participação era gratuita.

O MPF também pedia o reconhecimento do enriquecimento ilícito em favor da Globo e da Editora Globo, que publicava a revista. O MPF defendia que a prática gerou prejuízo às empresas concorrentes das rés. Também solicitava que as empresas fossem condenadas a restituir o montante indevidamente adquirido.  (Observatório da Televisão)

Entenda o caso: Ministério Público acionou a TV Globo e a Editora Globo por enriquecimento ilícito

O Ministério Público Federal ajuizou, na 2ª Vara Federal de São Paulo, Ação Civil Pública contra a TV Globo e a Editora Globo, acusadas de enriquecimento ilícito em razão da promoção “Jogada da Sorte”, feita durante o Campeonato Brasileiro de 2003. O sorteio era feito pelo apresentador Fausto Silva, no Domingão do Faustão.

De acordo com o procurador da República Luiz Fernando Gaspar Costa, que assinou a ação, a campanha resultou em arrecadação de R$ 14,8 milhões decorrentes da venda de 4,9 milhões de fascículos da promoção. Segundo ele, o MPF constatou que “tal evento foi promovido de maneira ilícita, por contrariar os dispositivos legais presentes na Lei 5.768/71, que trata da distribuição gratuita de prêmios”.

De acordo com a lei, a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependia de prévia autorização do Ministério da Fazenda. O MPF afirmou que não havia autorização.

O procurador ressaltou que a promoção feita pelas rés não foi gratuita e não serviu para fins de dar publicidade a qualquer produto. Segundo ele, o fascículo consistia apenas em uma saída para o consumidor dar dinheiro para concorrer aos prêmios.

“Caso as empresas tivessem feito a promoção nos termos da lei, o montante mencionado não teria sido arrecadado, permanecendo ele em poder das centenas de milhares de pessoas que adquiriram onerosamente os fascículos ilicitamente vendidos nas casas lotéricas de todo o Brasil”, registrou o procurador na ação.

Ele ressaltou, ainda, que é necessário reconhecer que o enriquecimento ilícito em favor da TV Globo e da Editora Globo gerou prejuízo às empresas concorrentes das rés. Assim, solicitou que as empresas fossem condenadas a restituir o montante indevidamente adquirido.

O juiz federal Paulo Cezar Neves Junior, da 2ª Vara Federal Cível, por despacho, determinou que o MPF inclua a Caixa Econômica Federal no pólo passivo, já que um dos objetivos da ação é anular o ato administrativo da CEF que autorizou as outras rés a implementarem os chamados “sorteios gratuitos”, por meio da promoção.

A ação do MPF teve origem no pedido apresentado pelo ex-deputado Afanásio Jazadji, assessorado pelo advogado Luis Nogueira, à Procuradoria da República de São Paulo, em 2003. Ao acolher o pedido do ex-deputado, a Procuradora instaurou procedimento investigativo o que levou o MPF a constatar a ilicitude da promoção.

A promoção Para participar do sorteio e concorrer a 50 carros zero quilômetro e a prêmios em barras de ouro, o interessado deveria adquirir nas casas lotéricas um exemplar do fascículo da “Jogada da Sorte”, no valor de R$ 3, contendo tabelas de jogos e algumas informações sobre o Campeonato Brasileiro daquele ano.

O conteúdo do fascículo consistia em um cupom destacável que o participante deveria preencher com seus dados pessoais e responder à pergunta qual o campeonato de futebol que está dando prêmios?, questão para a qual se previam duas alternativas de resposta (“brasileiro” e “outros”). (Com Consultor Jurídico)

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