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Lei que obriga lotéricas do Distrito Federal contratar segurança armada é inconstitucional

Divulgação/Reprodução

O Sindicato das Empresas de Loterias, Comissários e Consignatários do Distrito Federal (SINDILOTERIAS) e a Associação dos Correspondentes do Banco de Brasília (ASCOSEBAN), ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Distrital nº 5.964/2017.

A norma determinava que casas lotéricas, cooperativas de crédito, correspondentes bancários, agências dos Correios e assemelhados em funcionamento no Distrito Federal contratassem serviço de vigilância profissional armada.

As entidades argumentaram que a lei viola a competência privativa da União para legislar acerca de direito comercial e sobre consórcios e sorteios, além de gerar custos excessivos para o setor. O TJDF já havia aceitado o pedido liminar para suspender a eficácia da norma.

Em defesa, a Câmara Legislativa do Distrito Federal argumentou que era necessário que os usuários dos serviços em questão tivessem segurança semelhante às agências bancárias.

O Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) pediu a improcedência da ação por entender que não havia ilegalidade na lei. No entanto, os desembargadores da corte distrital afirmaram que houve violação dos artigos 2º e 158 da Lei Orgânica do Distrito Federal e mantiveram a posição que adotaram quando analisaram o pedido de medida cautelar. ADI 2017.00.2.020214-0. (Juristas.com.br)

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